De acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/92,
constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública a ação ou
omissão dolosa que viole os deveres de
Sobre a exploração da atividade econômica pelo Estado, por intermédio de pessoa jurídica do tipo “empresa
pública” ou “sociedade de economia mista”, assinale a
alternativa correta.
Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo
da Administração Pública, auxiliares do Poder Legislativo. Acerca de sua definição, atuação e natureza jurídica,
assinale a alternativa correta.
O advento da Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de
2021, alterou significativamente o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa no ordenamento jurídico pátrio. Acerca do seu conteúdo, assinale a
alternativa correta.
Nos termos do que prescreve a Lei nº 8.429/92, qualquer
ação ou omissão de forma dolosa que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas nessa Lei, é considerado um
ato de improbidade administrativa que: