Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3427139

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427139 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de:

A

20 dias, salvo motivo de força maior.

B

05 dias, salvo motivo de força maior.

C

30 dias, salvo motivo de força maior.

D

45 dias, salvo motivo de força maior.

E

15 dias, salvo motivo de força maior.

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Q3427137

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427137 Direito Administrativo

A respeito das disposições contidas na Lei nº 8.429/92, avalie as afirmativas abaixo:

I.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

II.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

III.A comissão processante dará conhecimento ao Juiz da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Está(ão) CORRETA(S) apenas:

A

As afirmativas I, II e III.

B

As afirmativas II e III.

C

As afirmativas I e II.

D

As afirmativas I e III.

E

A afirmativa II.

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Q3427135

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427135 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei nº 14.133/21:

A

Para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, alternativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

B

Para contratação que tenha por objeto bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação não precisará ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante.

C

Para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 200.000,00.

D

Para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

E

Para contratação que tenha por objeto aquisição de quaisquer medicamentos destinados ao Ministério da Saúde.

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Q3427134

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427134 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas aos documentos que devem instruir os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

(__)Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

(__)Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de qualificação mínima necessária, exceto a habilitação, que será verificada em momento próprio.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, F, F.

B

F, V, V.

C

V, V, F.

D

V, F, F.

E

V, V, V.

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Q3427132

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427132 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.784/99, assinale a alternativa que indica um legitimado como interessado no processo administrativo:

A

Pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

C

Pessoas físicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

D

Aqueles que, tendo iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

E

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais da categoria.

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Q3427113

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427113 Direito Administrativo

Através do Decreto nº 4585-R, de 05 de março de 2020, foi criada a Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba e aprovado o seu estatuto social. Com base nas disposições do Capítulo V, que trata da Organização interna e do pessoal da Fundação iNOVA, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

A investidura do pessoal da iNOVA Capixaba será condicionada à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os empregos de livre nomeação e exoneração, integrantes do quadro de pessoal de funções de confiança nos termos da Lei Complementar nº 924, de 2019.

B

A dispensa dos empregados da iNOVA Capixaba poderá ocorrer por motivo técnico assistencial, financeiro, econômico ou por justa causa.

C

Os servidores das Secretarias Municipais de Saúde poderão ser cedidos à iNOVA Capixaba, sem ônus para a origem.

D

A iNOVA Capixaba poderá celebrar contratos, convênios e outros ajustes do gênero com órgãos, organizações ou entidades públicas e privadas para a consecução de suas finalidades e competências, observadas as diretrizes e princípios do SUS.

E

A iNOVA Capixaba observará a reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e os critérios de sua admissão, nos termos do disposto no art. 38 da Constituição Estadual e no inciso VIII do Art. 37 da Constituição Federal.

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Q3427111

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427111 Direito Administrativo

Um importante instrumento jurídico de proteção do patrimônio público e social é a Lei nº 8.429/1992. Também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, o regramento tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, responsabilizando aqueles que praticam atos de improbidade administrativa. Tendo como base as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

A

Configura improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

B

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Delegado de Polícia competente, para as providências necessárias.

C

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidade da Administração Pública direta e indireta.

D

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas exclusivamente nos Arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

E

Não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Q3427109

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427109 Direito Administrativo

A anulação de um ato administrativo poderá ocorrer por diversos motivos, desde o exaurimento de todos os seus efeitos, até o reconhecimento da existência de vícios em sua formação. Acerca da extinção dos atos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A

Na anulação, também conhecida como extinção natural do ato administrativo, há a retirada do mundo jurídico de um ato válido e oportuno, mas que, de acordo com o caso concreto, tornou-se inconveniente.

B

Quando uma nova norma jurídica surge, contrariando aquela que dava respaldo à prática do ato, existirá a extinção por caducidade, na medida em que o ato administrativo estará contrário à determinação legal.

C

A revogação, por sua vez, retira do mundo jurídico um ato válido, mas que tornou-se inoportuno ou inconveniente, conforme os critérios de discricionariedade da Administração Pública.

D

Na extinção por contraposição, há a edição de um novo ato administrativo, fundado em competência diversa daquela que gerou o ato anterior, mas com efeitos contrários àquele, acarretando sua extinção. Como exemplo, cita-se o ato de exoneração que extingue o ato de nomeação.

E

Ocorre a cassação quando o beneficiário do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.

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Q3426656

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426656 Direito Administrativo

Qual é uma das principais vantagens conferidas às micro e pequenas empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no tratamento diferenciado em certames licitatórios, conforme previsto na legislação brasileira?

A

Prioridade na contratação, mesmo que não apresentem a proposta mais vantajosa em termos econômicos.

B

Isenção total de taxas e emolumentos relacionados à participação nos processos licitatórios.

C

Dispensa da apresentação de garantias financeiras ou fianças bancárias para participação nas licitações.

D

Facilidades para parcelamento do pagamento dos tributos incidentes sobre a prestação dos serviços ou fornecimento de bens contratados.

E

Preferência no desempate de propostas, garantindo que a ME ou EPP seja escolhida em caso de empate com empresas de maior porte.

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Q3426649

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426649 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente a Improbidade Administrativa?

A

A Improbidade Administrativa refere-se exclusivamente a condutas ilícitas praticadas por servidores públicos no exercício de suas funções, sem qualquer relação com o prejuízo ao erário público.

B

A Improbidade Administrativa abrange apenas atos de corrupção praticados por agentes públicos, excluindo outras condutas lesivas à administração pública.

C

A Improbidade Administrativa é caracterizada pela prática de atos que atentam contra os princípios da administração pública, como a legalidade, moralidade e eficiência, podendo resultar em sanções civis, administrativas e penais.

D

A Improbidade Administrativa só pode ser caracterizada quando há enriquecimento ilícito por parte do agente público envolvido, não abrangendo outras formas de violação aos princípios da administração pública.

E

A Improbidade Administrativa é um conceito restrito a atos dolosos, excluindo condutas negligentes ou omissivas por parte dos agentes públicos.

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Q3426648

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426648 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente a responsabilidade civil e penal do servidor público?

A

A responsabilidade civil do servidor público é sempre subjetiva, requerendo a comprovação de culpa ou dolo na prática do ato ilícito, enquanto a responsabilidade penal é objetiva, não exigindo a comprovação de culpa.

B

A responsabilidade civil do servidor público é objetiva, independente da comprovação de culpa ou dolo na prática do ato ilícito, enquanto a responsabilidade penal é subjetiva, requerendo a demonstração de culpa ou dolo.

C

A responsabilidade civil do servidor público é exclusivamente subjetiva, baseada na comprovação de culpa ou dolo na prática do ato ilícito, enquanto a responsabilidade penal é exclusivamente objetiva, não exigindo a comprovação de culpa.

D

A responsabilidade civil e penal do servidor público são sempre objetivas, não requerendo a comprovação de culpa ou dolo na prática do ato ilícito.

E

A responsabilidade civil e penal do servidor público são sempre subjetivas, requerendo a comprovação de culpa ou dolo na prática do ato ilícito.

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Q3426647

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426647 Direito Administrativo

Qual é a principal diferença entre poder regulamentar e poder de polícia?

A

O poder regulamentar é exercido pelo Poder Judiciário para criar regras e normas complementares às leis, enquanto o poder de polícia é exercido pelo Poder Executivo para fiscalizar e garantir o cumprimento das leis.

B

O poder regulamentar é atribuído ao Poder Legislativo para criar leis específicas sobre determinados assuntos, enquanto o poder de polícia é atribuído ao Poder Executivo para aplicar e executar as leis existentes.

C

O poder regulamentar é uma prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos visando detalhar e complementar as leis já existentes, enquanto o poder de polícia é uma função administrativa do Estado para ordenar, controlar e fiscalizar as atividades individuais em prol do bem comum.

D

O poder regulamentar é um atributo do Poder Judiciário para interpretar as leis e aplicá-las em casos concretos, enquanto o poder de polícia é exercido pelo Poder Executivo para garantir a segurança pública e combater crimes.

E

O poder regulamentar é uma competência do Poder Legislativo para elaborar e promulgar leis gerais e abstratas, enquanto o poder de polícia é uma prerrogativa do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos específicos.

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Q3426646

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426646 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente a desapropriação por utilidade pública?

A

A desapropriação por utilidade pública ocorre apenas quando o proprietário do imóvel concorda voluntariamente em ceder sua propriedade ao poder público para a realização de obras de interesse coletivo.

B

A desapropriação por utilidade pública é uma medida excepcional, aplicada somente em casos de obras de infraestrutura de grande porte, como construção de estradas e pontes.

C

A desapropriação por utilidade pública pode ocorrer sem o consentimento do proprietário, desde que seja decretada por autoridade competente e indenizado o valor justo pelo imóvel.

D

A desapropriação por utilidade pública só pode ser realizada mediante o pagamento integral do valor de mercado do imóvel ao proprietário, sem a possibilidade de negociação.

E

A desapropriação por utilidade pública é uma medida que se aplica apenas a imóveis urbanos, não sendo válida para áreas rurais.

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Q3426645

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426645 Direito Administrativo

Por que os bens públicos são considerados impenhoráveis?

A

Os bens públicos são impenhoráveis porque pertencem ao Estado e são destinados ao atendimento das necessidades coletivas da sociedade, não podendo ser objeto de penhora para pagamento de dívidas particulares.

B

Os bens públicos são impenhoráveis apenas quando são utilizados para serviços essenciais, como hospitais e escolas, enquanto os demais bens públicos podem ser penhorados para quitação de dívidas.

C

Os bens públicos são impenhoráveis apenas quando estão sob a guarda de entidades governamentais federais, enquanto os bens de entidades estaduais e municipais podem ser penhorados.

D

Os bens públicos são impenhoráveis apenas quando são utilizados para fins culturais e de preservação ambiental, sendo os demais passíveis de penhora.

E

Os bens públicos são impenhoráveis apenas quando são utilizados para fins de segurança nacional e defesa do Estado, enquanto os demais podem ser penhorados para pagamento de dívidas particulares.

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Q3426643

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426643 Direito Administrativo

Qual é a principal diferença entre atos administrativos nulos e anuláveis?

A

Atos administrativos nulos são aqueles que apresentam vícios de legalidade insanáveis, sendo inválidos desde sua origem, enquanto atos anuláveis são passíveis de correção e validação pelo órgão competente.

B

Atos administrativos nulos são aqueles que podem ser revogados a qualquer momento pelo órgão competente, enquanto atos anuláveis são irrevogáveis após sua efetivação.

C

Atos administrativos nulos são aqueles que podem ser ratificados posteriormente pelo órgão competente, enquanto atos anuláveis não podem ser ratificados.

D

Atos administrativos nulos são aqueles que, mesmo contendo vícios de legalidade, podem produzir efeitos válidos após sanados os vícios, enquanto atos anuláveis são sempre inválidos e não podem ser convalidados.

E

Atos administrativos nulos são aqueles que, por decisão judicial, podem ser convertidos em atos anuláveis, enquanto atos anuláveis não podem ser convertidos em atos nulos.

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Q3425516

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425516 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a

A

De 15 dias, a contar da decisão.

B

De 10 dias, a contar da decisão.

C

De 30 dias, a contar da sua ciência.

D

De 15 dias, a contar da sua ciência.

E

De 10 dias, a contar da sua ciência.

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Q3425514

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425514 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/21, na fase de julgamento, serão desclassificadas as propostas que:
I.Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital. II.Contiverem vícios, ainda que sanáveis. III.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas a proposição III está correta.

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Q3425511

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425511 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que em licitação que envolva bens ou serviços especiais o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo:

A

03 membros, que responderão individualmente pelos atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

B

02 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

C

05 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

D

05 membros, que responderão individualmente pelos atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

E

03 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

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Q3425508

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425508 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são definidos como aqueles em que o modelo de execução contratual demanda requisitos específicos. Assim, avalie as afirmações abaixo e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(__)Os empregados do contratado devem permanecer exclusivamente nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.

(__)O contratado deve garantir que os recursos humanos e materiais alocados não sejam compartilhados para a execução simultânea de outros contratos.

(__)O contratado deve permitir que o contratante fiscalize a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados exclusivamente para o seu contrato.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

F, F, F.

E

F, V, F.

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Q3425507

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425507 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nem todas as decisões tomadas são aplicáveis em determinados tipos de processos administrativos. Analise as seguintes categorias de processos e julgue se a decisão coordenada se aplica ou não, marcando as afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)De licitação. (__)Relacionados ao poder sancionador. (__)Em que estejam envolvidas autoridades de departamentos distintos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETO, de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

V, V, V.

C

F, V, V.

D

V, F, F.

E

F, F, F.

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