Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3534600

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534600 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), representa um instrumento fundamental na concretização do princípio da moralidade administrativa, visando garantir a integridade do patrimônio público e social. Diante desse cenário, considere as afirmações a seguir:
I.As condutas previstas na Lei nº 8.429/1992 não exigem o dolo do agente público, bastando a existência da conduta e o dano ao patrimônio público ou social.
II.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
III.Os atos de improbidade que atentam contra os Princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
IV.O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
V.A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Está CORRETO, de acordo com as disposições contidas na Lei nº 8.429/1992, o que se afirma em:

A

II, III, IV e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

II, IV e V, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3534593

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534593 Direito Administrativo

Acerca das obras e serviços municipais, conforme disposto na Lei Orgânica, classifique as assertivas abaixo em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em sequência, responda ao questionamento:
(__)A permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, poderá ser realizada a título precário ou definitivo, devendo ser outorgada por decreto.
(__)Lei específica, respeitada a legislação competente, disporá, dentre outros, sobre a política tarifária, bem como sobre as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.
(__)A constituição de consórcios Municipais dependerá de autorização legislativa.
(__)As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública, serão fixadas pelo Legislativo.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - F - V - F.

B

F - V - V - F.

C

V - V - V - V.

D

V - F - V - V.

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Q3533720

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3533720 Direito Administrativo

Uma empresa pública que presta serviços de recolhimento de lixo domiciliar é um exemplo de:

A

Segundo setor.

B

Administração direta.

C

Administração indireta.

D

Terceiro setor.

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Q3532858

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532858 Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública previstos expressamente no texto constitucional:

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia

B

Legalidade, Impessoalidade, Razoabilidade, Proporcionalidade e Eficiência.

C

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

D

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Proporcionalidade, Publicidade e Eficiência.

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Q3532848

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532848 Direito Administrativo

O ente da administração pública indireta que tem sua criação autorizada em lei específica é:

A

As Escolas Municipais.

B

A empresa pública.

C

Os Hospitais Públicos.

D

A autarquia.

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Q3532843

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532843 Direito Administrativo

A criação de uma delegacia que cuide apenas de crimes contra a mulher é um exemplo de:

A

Departamentalização estadual.

B

Descentralização administrativa.

C

Desconcentração administrativa.

D

Criação de pessoa jurídica.

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Q3532842

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532842 Direito Administrativo

No Brasil, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos detém o monopólio estatal:

A

Apenas dos serviços de entrega de objetos e correspondência.

B

Apenas dos serviços de emissão de documentos e correspondência.

C

Apenas dos serviços de correspondência e cartas em geral.

D

Apenas dos serviços de entrega de objetos e emissão de documentos.

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Q3532840

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532840 Direito Administrativo

Considerando as disposições concernentes à administração direta e indireta, assinale a alternativa que indica um exemplo de administração indireta:

A

Posto de saúde.

B

Posto da Guarda Municipal.

C

Autarquia.

D

Escola Pública.

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Q3532201

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente Administrativo III |

Q3532201 Direito Administrativo

De acordo com os princípios da Administração Pública previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, qual das seguintes alternativas NÃO está corretamente associada a seus princípios fundamentais?

A

Legalidade: a Administração Pública pode fazer tudo que a lei não proíbe.

B

Impessoalidade: a Administração deve tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentais.

C

Moralidade: exige conduta conforme a ética, honestidade e boa-fé dos agentes públicos.

D

Publicidade: todos os atos administrativos devem ser divulgados oficialmente, exceto aqueles que demandem sigilo conforme determinado por lei.

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Q3531070

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531070 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21 define compra como a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até:

A

10 dias da ordem de fornecimento.

B

15 dias da ordem de fornecimento.

C

20 dias da ordem de fornecimento.

D

30 dias da ordem de fornecimento.

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Q3531069

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531069 Direito Administrativo

Durante a abertura do processo licitatório, um agente de compras da prefeitura municipal deve garantir a aderência a vários princípios fundamentais. Qual das seguintes ações melhor reflete esses princípios durante a abertura das propostas?

A

Realizar a abertura das propostas em sessão pública, assegurando a transparência do processo.

B

Permitir que apenas os licitantes favoritos participem da sessão de abertura, para agilizar o processo.

C

Abrir as propostas em sessão fechada, divulgando os resultados somente para os participantes selecionados.

D

Adiar a abertura das propostas se um número insuficiente de licitantes favoritos estiver presente.

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Q3531068

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531068 Direito Administrativo

Em um procedimento de licitação para contratação de serviços de manutenção predial, o agente de compras da prefeitura municipal está na fase de adjudicação. Qual é o próximo passo correto após a adjudicação do objeto ao licitante vencedor?

A

Cancelar todas as outras propostas e iniciar uma nova licitação para comparar os resultados.

B

Convocar imediatamente o licitante vencedor para assinar o contrato, sem necessidade de aprovação superior.

C

Anunciar publicamente o licitante vencedor como qualificado para todos os futuros processos de licitação, sem necessidade de nova habilitação.

D

Submeter a decisão de adjudicação para aprovação da autoridade competente antes da formalização do contrato.

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Q3531067

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531067 Direito Administrativo

Após a conclusão da fase de classificação em um processo licitatório, o agente de compras da prefeitura municipal identificou dois licitantes com propostas tecnicamente equivalentes, mas com valores diferentes. Qual critério deve ser utilizado para selecionar a proposta vencedora nesse caso?

A

Preferência pessoal do agente de compras, baseada na qualidade percebida dos serviços oferecidos por cada licitante.

B

O licitante que apresentou a proposta de maior valor, presumindo-se que isso indicará melhor qualidade dos equipamentos.

C

O licitante com a proposta de menor valor entre as tecnicamente equivalentes, seguindo o princípio da economicidade.

D

Uma nova licitação deve ser realizada, já que não é possível escolher entre propostas tecnicamente equivalentes.

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Q3531066

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531066 Direito Administrativo

Durante a fase de habilitação em um processo licitatório conduzido por um agente de compras de prefeitura municipal, um licitante é inabilitado por não atender a todos os requisitos do edital. Qual ação é apropriada para este licitante, caso deseje contestar sua inabilitação?

A

Aceitar a decisão sem contestação, visto que o processo de licitação não permite recursos.

B

Entrar com um pedido de reconsideração junto ao agente de compras dentro do prazo estipulado no edital.

C

Iniciar uma ação judicial imediata contra a prefeitura, solicitando a suspensão do processo licitatório.

D

Enviar diretamente ao Tribunal de Contas do Estado uma queixa formal contra o agente de compras.

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Q3531065

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531065 Direito Administrativo

Um agente de compras municipal está preparando um edital de licitação para a aquisição de equipamentos de informática. Qual dos seguintes documentos é essencial incluir no edital para garantir a transparência e a igualdade de condições entre os licitantes?

A

Lista detalhada de fornecedores preferenciais com base em experiências anteriores.

B

Especificações técnicas pormenorizadas dos equipamentos, incluindo marcas e modelos ultrapassados tecnologicamente.

C

Critérios de habilitação que incluam capacidade técnica e financeira dos licitantes, além das especificações técnicas dos equipamentos.

D

Cláusulas que permitam alterações unilaterais no contrato após a adjudicação, para ajustar às necessidades da prefeitura.

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Q3531064

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531064 Direito Administrativo

A organização administrativa da administração indireta compreende várias formas de entidades. Qual das seguintes entidades NÃO faz parte da administração indireta?

A

Autarquias.

B

Fundações públicas.

C

Ministérios.

D

Empresas públicas.

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Q3531063

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531063 Direito Administrativo

Dentro dos princípios da Administração Pública, o princípio da legalidade possui uma importância fundamental. Como ele se aplica especificamente à atuação do agente de compras na Administração Pública?

A

Obriga o agente de compras a agir somente dentro das margens da lei, não possuindo liberdade ou discricionariedade que contrarie o ordenamento jurídico.

B

Permite ao agente de compras flexibilizar as normas legais em benefício da eficiência administrativa.

C

Confere ao agente de compras a prerrogativa de interpretar a lei de maneira subjetiva, adaptando-a às necessidades da gestão.

D

Determina que o agente de compras priorize princípios éticos e morais em detrimento da observância estrita da lei.

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Q3531062

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531062 Direito Administrativo

A elaboração de editais no processo licitatório requer atenção especial à definição do objeto a ser contratado. Qual erro comum deve ser evitado para garantir a conformidade do edital com a Lei nº 14.133/21?

A

Descrição detalhada do objeto, assegurando que todos os aspectos técnicos sejam claramente especificados.

B

Uso de especificações que, por serem excessivamente detalhadas, podem restringir a competição ou favorecer marcas específicas.

C

Inclusão de critérios de sustentabilidade, visando promover práticas ambientais, sociais e de governança nas contratações.

D

Estabelecimento de prazos realistas para a execução do contrato, compatíveis com a complexidade do objeto.

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Q3531060

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531060 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133/21, qual das seguintes modalidades de licitação é inovada pela referida lei, oferecendo flexibilidade e eficiência ao processo licitatório na Administração Pública?

A

Concorrência pública, como única modalidade permitida para contratações de grande vulto.

B

Tomada de preços, agora aplicada exclusivamente para a contratação de serviços de natureza técnica especializada.

C

Convite, que passa a ser a modalidade predominante para qualquer tipo de contratação, independente do valor.

D

Diálogo competitivo, permitindo a discussão de soluções técnicas ou jurídicas inovadoras antes da apresentação final das propostas

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Q3531058

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531058 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, como o agente de compras deve entender a diferença entre administração direta e indireta?

A

A administração direta compreende as entidades que possuem personalidade jurídica própria, enquanto a administração indireta não possui essa característica.

B

A administração indireta é formada exclusivamente por órgãos públicos sem autonomia financeira, ao contrário da administração direta.

C

A administração direta refere-se aos órgãos que integram a estrutura do poder executivo, legislativo e judiciário, e a administração indireta às entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para a realização de atividades específicas.

D

Apenas a administração direta está sujeita aos princípios constitucionais da Administração Pública, diferentemente da administração indireta.

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