Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3784956

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3784956 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 877/2001 dispõe que o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre a revisão do processo disciplinar, assinale a alternativa CORRETA:

A

O processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de 12 meses a contar do trânsito em julgado da decisão de mérito, a pedido do interessado, exclusivamente quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.

B

A inadequação da penalidade aplicada é uma das hipóteses que permitem a revisão do processo disciplinar.

C

O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, exclusivamente quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.

D

A revisão do processo disciplinar é direito personalíssimo, de modo que não pode ser pleiteado por outra pessoa, mesmo nas hipóteses de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor.

E

É vedado o julgamento do pedido de revisão do processo disciplinar pela autoridade que aplicou a penalidade.

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Q3784875

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784875 Direito Administrativo

O estudo técnico preliminar deve apresentar, entre outros elementos, a

A

justificativa da necessidade e análise de soluções disponíveis no mercado.

B

minuta de contrato e termo de execução.

C

minuta completa do contrato a ser firmado.

D

análise jurídica do termo de referência.

E

estratégia de fiscalização do contrato.

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Q3784874

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784874 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a penalidade de declaração de inidoneidade impede a empresa de contratar com

A

apenas o órgão sancionador

B

órgãos do mesmo ente federativo.

C

empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

toda a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.

E

apenas autarquias e fundações.

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Q3784873

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784873 Direito Administrativo

A atuação do gestor e do fiscal de contratos deve observar, entre outros aspectos, o princípio da segregação de funções, que tem como finalidade

A

concentrar a autoridade decisória em um único servidor.

B

evitar conflitos de interesse e aumentar o controle interno.

C

permitir que o fiscal execute as atividades do contratado.

D

garantir sigilo sobre os atos de gestão.

E

reduzir a comunicação entre as áreas.

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Q3784871

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784871 Direito Administrativo

O Decreto nº 10.024/2019 determina que as impugnações ao edital do pregão eletrônico devem ser apresentadas

A

somente após a sessão pública.

B

no prazo de três dias úteis antes da data de abertura.

C

em até 48 horas após o encerramento da disputa.

D

exclusivamente de forma verbal.

E

durante o julgamento das propostas.

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Q3784869

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784869 Direito Administrativo

Segundo o Decreto nº 10.024/2019, compete ao pregoeiro

A

elaborar o estudo técnico preliminar.

B

definir o orçamento de referência.

C

conduzir a sessão pública e julgar as propostas.

D

homologar o resultado final.

E

emitir parecer jurídico.

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Q3784866

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784866 Direito Administrativo

No procedimento licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021, a inversão de fases – em que se julgam primeiro as propostas e, depois, a habilitação – tem como principal objetivo

A

aumentar a burocracia administrativa.

B

reduzir o tempo de tramitação e racionalizar o processo.

C

garantir sigilo até o julgamento final.

D

priorizar empresas públicas.

E

facilitar impugnações e recursos.

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Q3784865

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784865 Direito Administrativo

Uma das modalidades de licitação que privilegia a inovação e a solução técnica mais adequada, mediante diálogo entre o órgão contratante e potenciais licitantes, é o(a)

A

pregão.

B

concorrência.

C

diálogo competitivo.

D

leilão.

E

concurso.

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Q3784864

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784864 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios que orientam as contratações públicas. Dentre eles, aquele que reforça a atuação estatal com base em critérios objetivos e previsíveis, garantindo coerência e estabilidade nas decisões administrativas, é o da

A

publicidade.

B

segurança jurídica.

C

eficiência.

D

impessoalidade.

E

sustentabilidade.

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Q3784862

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784862 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem requisitos que garantem a sua validade. A partir dessa informação, é correto afirmar que, quando um ato é praticado por agente incompetente, o vício recai sobre o requisito denominado

A

forma.

B

finalidade.

C

motivo.

D

competência.

E

objeto.

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Q3784860

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784860 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que devem nortear toda a atuação da Administração Pública Direta e da administração pública indireta. Dentre esses princípios, destaca‑se aquele que exige que a administração atue sem favorecer interesses particulares ou pessoais, devendo tratar todos os cidadãos de forma equânime e objetiva, vedando privilégios e discriminações injustificadas. A partir dessa informação, é correto afirmar que esse princípio é o da

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

publicidade.

D

moralidade.

E

eficiência.

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Q3784843

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas |

Q3784843 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A

A concessão de aposentadoria a servidor que não preenche as exigências legais, por amizade, contraria o requisito de forma do ato administrativo.

B

O atributo de imperatividade do ato administrativo impõe a unilateralidade e a obrigatoriedade de seu cumprimento, independentemente de sua concordância, com base na supremacia do interesse público.

C

O ato administrativo negocial apenas atesta ou declara fatos, situações ou opiniões, sem conteúdo decisório.

D

Nos processos administrativos, devem ser adotadas as formas heterogêneas, para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

E

O administrado tem o direito de fazer‑se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os casos perante a administração pública.

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Q3784842

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas |

Q3784842 Direito Administrativo

Ao escolher o local menos adequado para a construção de uma escola, mas que valorizará um terreno de propriedade de sua família, é correto afirmar que o gestor público, precipuamente, fez mau uso do denominado poder

A

discricionário.

B

vinculado.

C

disciplinar.

D

de polícia.

E

regulamentar

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Q3784767

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3784767 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de exigência de amostra ou prova de conceito (POC) no processo de contratação de bens e serviços. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta o momento em que esse procedimento deve ocorrer no processo licitatório.

A

Durante a fase de planejamento, antes da publicação do edital, para ajudar a escrever o termo de referência.

B

Apenas em licitações internacionais.

C

Após a assinatura do contrato, como condição para o primeiro pagamento.

D

A qualquer momento, a critério exclusivo da autoridade competente, sem necessidade de previsão em edital.

E

Na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência da ata de registro de preços.

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Q3784729

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Limpeza e Copa |

Q3784729 Direito Administrativo

A Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores (Lei nº 1010) estabelece um conjunto de deveres funcionais destinados a assegurar a moralidade, a eficiência, a lealdade institucional e o adequado atendimento ao interesse público. Esses deveres abrangem condutas profissionais, éticas e disciplinares que o servidor deve observar no exercício do cargo, incluindo a forma de relacionamento com a Administração e com os administrados, a observância da hierarquia, o zelo pelo patrimônio público e a responsabilidade no manejo de informações.

À luz das disposições legais que elencam os deveres do servidor público, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.

(__) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, uma vez que a hierarquia administrativa prevalece sobre o controle de legalidade.

(__) Constitui dever funcional atender com presteza ao público, fornecendo informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo, bem como atender às requisições e expedir certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

(__) A obrigação de zelar pela economia do material e pelo patrimônio público, assim como a de guardar sigilo sobre segredos da repartição, está expressamente prevista entre os deveres do servidor.

(__) É dever do servidor representar contra ilegalidade ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e analisada pela autoridade superior àquela contra quem é formulada.

(__) A assiduidade, a pontualidade, a conduta compatível com a moralidade administrativa e o tratamento urbano e respeitoso às pessoas são deveres funcionais estabelecidos no dispositivo legal.

Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo.

A

F, V, V, V, V.

B

F, V, F, F, V.

C

V, F, V, F, V.

D

F, F, V, V, V.

E

V, V, F, V, F.

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Q3784487

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas |

Q3784487 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo administrativo federal, um servidor percebeu que um interessado não foi devidamente notificado para apresentar defesa antes da decisão final.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção que apresenta o princípio ou a garantia que foi violado.

A

Eficiência, pois houve demora injustificada na tramitação do processo.

B

Ampla defesa e contraditório, pois o interessado deixou de ser comunicado para se manifestar antes da decisão.

C

Motivação, pois a decisão final não apresentou fundamentação técnica adequada.

D

Razoabilidade, pois o servidor aplicou uma penalidade de forma desproporcional ao caso.

E

Publicidade, pois o processo não foi divulgado amplamente nos meios oficiais.

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Q3784484

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas |

Q3784484 Direito Administrativo

Um servidor público estava elaborando um relatório acerca da estrutura administrativa do Estado brasileiro e precisava explicar a diferença entre Administração Direta e a indireta. Durante a análise, ele observou que algumas entidades possuíam personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio próprio, mas estão vinculadas a um ministério ou a uma secretaria.
Considerando essa situação hipotética e o conceito de Administração Direta e de administração indireta, assinale a opção que apresenta a entidade citada.

A

órgão público, integrante da Administração Direta, sem personalidade jurídica própria

B

secretaria estadual, unidade administrativa subordinada diretamente ao governador

C

departamento interno da Administração Direta, responsável pela execução de políticas públicas

D

Poder Legislativo, integrante da estrutura da Administração Direta do Estado

E

entidade da administração indireta, como autarquia ou fundação pública, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, mas sujeita à supervisão ministerial

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Q3784480

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas |

Q3784480 Direito Administrativo

Um servidor público foi designado para avaliar propostas de contratação de serviços. Durante o processo, ele percebeu que uma das empresas participantes pertencia a um parente próximo, mas decidiu não se declarar impedido e participou normalmente da decisão.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o princípio da Administração Pública que esse servidor violou

A

Eficiência, pois deixou de buscar o melhor resultado para a Administração.

B

Publicidade, pois não divulgou as informações da licitação.

C

Impessoalidade, pois agiu de forma parcial, favorecendo interesse pessoal em detrimento do interesse público.

D

Moralidade, pois deixou de cumprir um dever legal.

E

Legalidade, pois não seguiu as normas técnicas da contratação.

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Q3784473

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas |

Q3784473 Direito Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, com base em prerrogativas públicas, destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, criando, modificando, extinguindo ou reconhecendo direitos e obrigações para os administrados ou para a própria Administração. Considerando essa informação e os elementos necessários para a validade e a eficácia dos atos administrativos, assinale a opção que apresenta um requisito essencial do ato administrativo.

A

A discricionariedade, pois todos os atos administrativos são praticados segundo juízo livre de conveniência e oportunidade.

B

A motivação, que dispensa fundamentação nos casos em que o ato gera efeitos favoráveis ao destinatário.

C

A competência, que consiste no poder legal conferido ao agente público para praticar determinado ato, sendo a sua ausência causa de nulidade.

D

A imperatividade, que é característica exclusiva dos atos vinculados e que não se aplica aos atos discricionários.

E

A conveniência, que é elemento vinculado do ato e que independe do interesse público.

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Q3784466

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Registro |

Q3784466 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, quanto à instrução, às diligências e às exigências na análise de processos administrativos.

A

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se exclusivamente por impulsão do profissional interessado.

B

Não atendida a intimação pelo interessado, o órgão competente poderá eximir‑se de proferir a decisão.

C

O interessado pode, na fase da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias.

D

Os elementos probatórios dos fatos devem ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

E

A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências basta apresentar a identificação, a finalidade, a data, a hora e o local em que deve comparecer.

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