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Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3898497
Direito Administrativo
É dever do Auxiliar de Serviços Gerais:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Ensino Fundamental - Ensino Religioso |
Q3898410
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional nº 19/1998 incorporou
expressamente o princípio da eficiência ao texto
constitucional, reforçando a exigência de que a
Administração Pública atue com foco em resultados,
qualidade na prestação dos serviços e uso racional dos
recursos públicos. Esse princípio orienta a atuação
administrativa à melhoria contínua, sem afastar a
observância dos demais princípios constitucionais que
regem a Administração Pública. Considerando esse
contexto normativo e funcional, analise as assertivas a
seguir.
I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.
III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.
IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.
III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.
IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Ensino Fundamental - Ensino Religioso |
Q3898409
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece que o Estado deve
responder pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causem a terceiros. Tal responsabilidade visa
proteger o cidadão e assegurar a reparação dos
prejuízos decorrentes da atuação estatal. Considerando
o regime constitucional da responsabilidade civil do
Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Ensino Fundamental - Ensino Religioso |
Q3898408
Direito Administrativo
A descentralização administrativa possibilitou ao Estado
a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica
própria, com o objetivo de executar determinadas
atividades de forma mais especializada e eficiente.
Essas entidades passam a integrar a Administração
Pública indireta, atuando sob controle estatal e
observância do regime jurídico que lhes é aplicável. A
compreensão dessa estrutura é essencial para o
entendimento da organização administrativa do Estado.
Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Ensino Fundamental - Ensino Religioso |
Q3898407
Direito Administrativo
O servidor público, no exercício de suas atribuições,
deve observar rigorosamente os deveres funcionais e
atuar em conformidade com os princípios que regem a
Administração Pública. Eventuais irregularidades
praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a
responsabilização do agente, com a finalidade de
preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o
interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer
nas esferas previstas em lei, de forma independente.
Considerando esse contexto jurídico-administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Ensino Fundamental - Ensino Religioso |
Q3898406
Direito Administrativo
Para assegurar a regularidade, a continuidade e a
eficiência do serviço público, a Administração dispõe de
instrumentos próprios para apurar faltas funcionais
praticadas por seus servidores e, quando cabível, aplicar
sanções previstas em lei. O exercício dessa prerrogativa
deve observar o devido processo legal, o contraditório e
a ampla defesa, garantindo a legitimidade da atuação
administrativa. Essa competência decorre de um poder
administrativo específico conferido à Administração
Pública. Diante desse contexto, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Ensino Fundamental - Ensino Religioso |
Q3898405
Direito Administrativo
A moralidade administrativa impõe ao agente público o
dever de atuar não apenas em conformidade formal com
a lei, mas também segundo padrões éticos de conduta,
honestidade, lealdade e boa-fé, compatíveis com os
valores que regem a Administração Pública. Desse
modo, ainda que um ato esteja formalmente adequado à
legalidade, ele poderá ser considerado inválido se violar
princípios éticos aceitos pela coletividade. À luz desse
entendimento doutrinário e constitucional, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Ensino Fundamental - Ensino Religioso |
Q3898404
Direito Administrativo
A transparência administrativa é instrumento essencial
para o controle social e para o fortalecimento da
democracia. O acesso à informação pública constitui
regra, assegurando aos cidadãos o direito de
acompanhar e fiscalizar a atuação estatal, ressalvadas
as hipóteses legais de sigilo. Diante desse contexto,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Ensino Fundamental - Ensino Religioso |
Q3898403
Direito Administrativo
A publicidade dos atos administrativos constitui
instrumento fundamental para assegurar a transparência da atuação estatal e viabilizar o controle social da
Administração Pública. Como regra, os atos
administrativos devem ser amplamente divulgados,
permitindo o acesso às informações pelos cidadãos.
Todavia, a própria Constituição Federal admite exceções
a esse princípio, quando o sigilo se mostrar
imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado,
nos termos da lei. Diante desse contexto
jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |
Q3898226
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo
firmado por um município para fornecimento de
materiais, foram identificadas dúvidas quanto ao papel
da Administração na fiscalização do contrato,
especialmente no que se refere às responsabilidades do
gestor e do fiscal contratual. Com base nos
conhecimentos elementares sobre contratos
administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |
Q3898225
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, a fase de
planejamento das contratações passou a assumir papel
central com a edição da Lei nº 14.133/2021, tendo como
finalidade assegurar contratações eficientes, vantajosas
e alinhadas às necessidades do interesse público. Ainda
que o agente administrativo não atue diretamente como
gestor ou fiscal de contratos, seu apoio às atividades
administrativas exige conhecimento básico sobre os
procedimentos e princípios que regem as compras
públicas.
À luz da legislação de compras e licitações vigente, assinale a alternativa CORRETA:
À luz da legislação de compras e licitações vigente, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |
Q3898224
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Irani/SC estabelece
vedações expressas à atuação do Poder Público
municipal, com o objetivo de assegurar a observância
dos princípios constitucionais, a neutralidade
administrativa, a impessoalidade dos atos
governamentais e o respeito às liberdades individuais e
coletivas.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Irani/SC, especialmente no que se refere às condutas vedadas ao Município, analise as assertivas a seguir.
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança com eles, admitindo-se, nos termos da lei, colaboração de interesse público.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como instrumentos legítimos da atividade administrativa.
III.É vedado ao Município subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou publicidade institucional que caracterize promoção pessoal de autoridades.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Irani/SC, especialmente no que se refere às condutas vedadas ao Município, analise as assertivas a seguir.
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança com eles, admitindo-se, nos termos da lei, colaboração de interesse público.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como instrumentos legítimos da atividade administrativa.
III.É vedado ao Município subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou publicidade institucional que caracterize promoção pessoal de autoridades.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |
Q3898223
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 promoveu significativa
reorganização do regime jurídico das licitações e
contratos administrativos, inclusive ao redefinir as
modalidades de licitação aplicáveis às contratações
públicas, extinguindo modalidades anteriormente
previstas e incorporando novos critérios de escolha do
procedimento mais adequado. À luz da legislação
vigente, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |
Q3898221
Direito Administrativo
A administração de recursos humanos na Administração
Pública é regida por normas legais e princípios que
buscam assegurar a profissionalização do serviço
público, a igualdade de acesso aos cargos, a valorização
do servidor e a adequada prestação dos serviços à
sociedade. Nesse contexto, as práticas de gestão de
pessoas devem observar não apenas regras
administrativas, mas também os princípios
constitucionais que orientam a atuação estatal.
Considerando as normas e regras pertinentes à
administração de recursos humanos na Administração
Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |
Q3898217
Direito Administrativo
Um município pretende contratar solução tecnológica
inovadora, cujo objeto não pode ser definido de forma
precisa desde o início, sendo necessária interação com
potenciais fornecedores para definição das alternativas
técnicas mais adequadas às necessidades da
Administração. Considerando os conhecimentos
elementares sobre modalidades de licitação, conforme a
Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA
quanto à modalidade mais adequada ao caso
apresentado.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |
Q3898215
Direito Administrativo
No desempenho de suas funções, o agente
administrativo lida com informações, documentos e
demandas de servidores, autoridades e cidadãos,
devendo manter conduta ética, impessoal e compatível
com o interesse público. À luz das responsabilidades
inerentes ao cargo de Agente Administrativo, assinale a
alternativa INCORRETA:
Q3898178
Direito Administrativo
A divulgação de atos administrativos para conhecimento da população concretiza
o princípio da:
Q3898177
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto ao ingresso no serviço público:
Ano: 2026
Banca:
HCRP
Órgão:
HCRP
Prova:
HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Ambulatório de Pediatria da Unidade de Emergência (Sala de Urgência de Pediatria da U.E) |
Q3898170
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, informações classificadas
como sigilosas devem:
Ano: 2026
Banca:
HCRP
Órgão:
HCRP
Prova:
HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Ambulatório de Pediatria da Unidade de Emergência (Sala de Urgência de Pediatria da U.E) |
Q3898169
Direito Administrativo
O controle externo da Administração Pública é exercido principalmente:
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