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Q2465386

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Provas: SELECON - 2024 - SAD-MS - Assistente Social | SELECON - 2024 - SAD-MS - Biomédico | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Cardiologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Ultrassonografista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Neonatologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Enfermeiro | SELECON - 2024 - SAD-MS - Engenheiro Clínico | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Cirurgião Torácico | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Cirurgião Geral | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Ecocardiografista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Neurologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Neurologista Pediátrico | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Oftalmologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Farmacêutico | SELECON - 2024 - SAD-MS - Farmacêutico Bioquímico | SELECON - 2024 - SAD-MS - Fisioterapeuta | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Endocrinologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Endoscopista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Ginecologista e Obstetra | SELECON - 2024 - SAD-MS - Fonoaudiólogo | SELECON - 2024 - SAD-MS - Nutricionista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Psicólogo | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Socorrista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Patologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Pediatra | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Plantonista Hospitalar | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Pneumologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Intensivista Adulto | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Intensivista Pediátrico | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Nefrologista |

Q2465386 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas ao funcionário algumas vantagens determinadas em lei. Incorpora-se ao vencimento ou provento, na forma do regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, a vantagem relacionada a:

Alternativas

indenizações

gratificações

licenças prêmio

auxílios pecuniários

acréscimos remuneratórios

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Q2465385

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Q2465385 Direito Administrativo

O servidor do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul tem direito à retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, conforme símbolos, padrões e referências fixadas em lei. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e temporárias, estabelecidas em lei é chamado de:

Alternativas

salário

subsídio

provento

honorário

remuneração

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Q2314606

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Q2314606 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Os atos processuais já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração serão concluídos depois do horário normal.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, que lhe sejam hierarquicamente subordinados em razão de circunstâncias territoriais.

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Q2314602

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q2314602 Direito Administrativo

O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como os processos licitatórios ocorrerão, preferencialmente, por meios digitais conforme dispõe o Art. 12, inciso VI. As licitações presenciais viraram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo. À luz da normativa em voga, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Configura inexigibilidade de licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Registros que caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, mediante a celebração de termo aditivo quando se trata de alterações na razão ou na denominação social do contratado.

Se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas contratações de agente financeiro e concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.

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Q2303984

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |

Q2303984 Direito Administrativo

Sebastião, Vereador em exercício no município XXX, adquiriu uma propriedade na zona rural. Precisou realizar algumas pequenas obras iniciais, dentre elas o aterro de parte do terreno. Para economizar dinheiro, Sebastião pediu a Carlos, funcionário público, que levasse a máquina que foi locada pela Prefeitura, para fazer serviços nas estradas rurais do município, até a sua propriedade rural, a fim de realizar o aterro. Considerando o caso hipotético e, ainda, nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta de Sebastião

Alternativas

atenta contra a moralidade pública; contudo, não poderá ser responsabilizado pela prática de Ato de Improbidade Administrativa, pois não agiu com dolo.

configura Ato de Improbidade Administrativa, que causa prejuízo ao erário e poderá sofrer, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos até doze anos.

é imoral; contudo, não poderá ser responsabilizado pela prática de Ato de Improbidade Administrativa, uma vez que os agentes políticos não podem ser sujeitos ativos para fins de responsabilidade nos termos da Lei nº 8.429/1992.

configura Ato de Improbidade Administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública e poderá sofrer, dentre outras sanções, a aplicação de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da sua remuneração.

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