Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para técnico em assuntos educacionais
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Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir.
O direito à licença-maternidade, regulamentado pela Lei n.º 8.112/1990, estende-se ao servidor público federal que seja pai genitor monoparental.I. Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. II. Os preceitos da Lei nº 9.784/1999 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, independente da função que desempenham na ocasião.
III. O administrado deve se fazer assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todo processo administrativo em que for parte.
IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que