Ainda conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, constituem condutas ilícitas que ensejam
responsabilidade do agente público ou militar, dentre outras,
Os administradores devem atuar na Administração Pública obedecendo a princípios éticos. O
princípio da moralidade vem junto com a conduta de probidade administrativa, que