Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para técnico administrativo
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O ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
A Administração Pública deverá impulsionar, de ofício, os atos do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.