Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para técnico em gestão de telecomunicações – assistente técnico
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Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016.
É vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para
aquisição de bens, por restringir a competitividade do
certame.
Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016.
A TELEBRAS poderá dispensar a licitação, ainda que a
competitividade seja viável, quando o contratado detiver
características particulares vinculadas a oportunidades de
negócios definidas.
Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito utilizar, em serviço particular, o
trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros
contratados por entidades públicas.
pública. Recentemente, ele usou um veículo de propriedade da
empresa em que trabalha para transportar materiais de construção
para a reforma de sua residência.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.