Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo para Técnico em Regulação

Q778364

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778364 Direito Administrativo

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a ação penal resultante de aplicação da referida lei.

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação, cabendo ao ofendido promovê-la

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao ofendido promovê-la

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal privada, cabendo ao Ministério Público promovê-la

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal privada, cabendo ao ofendido promovê-la

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