Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para técnico em regulação
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Constituem atos de improbidade administrativa a permissão, a facilitação e a concorrência para o enriquecimento ilícito de terceiros.
Os antecedentes funcionais não devem ser considerados na aplicação de penalidades ao servidor público.
Inassiduidade eventual configura motivo para demissão do servidor público.
Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.