A modalidade de descentralização em que, por lei específica,
uma entidade política faz a transferência da titularidade de certa
competência a uma entidade administrativa, criada para essa
finalidade, denomina-se:
O princípio que tem como característica a vedação de
promoção pessoal do agente público na realização dos serviços
prestados pela Administração Pública denomina-se:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de
Improbidade Administrativa, o agente público que agir para
a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na
análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela
administração pública com entidades privadas incorrerá em
ato de improbidade que: