Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para auxiliar administrativo
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Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização. Além disso, para tal, faz‑se necessária apenas a indicação da autoridade responsável, havendo, assim, a não obrigatoriedade de sua assinatura.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.