Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para auxiliar administrativo

O Coren/SC – Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina tem natureza jurídica de autarquia federal, que tem por finalidade a normatização, disciplinamento e fiscalização do exercício da Enfermagem em observância aos preceitos legais e princípios Éticos Profissionais.

Analise as afirmativas abaixo a respeito da figura jurídica autarquia.

1. Tem personalidade jurídica de direito público.
2. São criadas por lei e tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
3. Tem personalidade jurídica de direito privado.
4. Tem sua criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados ou Municípios.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Compõe a Administração Pública Direta:

Nos termos da Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que o processo licitatório tem por objetivo: 

A Administração Pública obedece a uma série de princípios no exercício da função administrativa, sendo alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito, seja na legislação ou na Constituição Federal. Essa série de princípios envolvem a moralidade, a legalidade e o interesse público. Além desses, na forma expressamente prevista pela Lei nº 9.784/1999, consta o princípio da:

À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos existem diferentes atores que recebem definição legal específica. Nesse sentido, na forma da Lei, o indivíduo que dotado de poder de decisão exerce função em pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração indireta do Estado, é: