Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para especialista em regulação - qualquer área de formação
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Julgue o item a segui, relativo a agências reguladoras.
As agências reguladoras surgiram no Brasil na última metade
da década de 90, quando o Estado brasileiro passou a dar
ênfase à sua função reguladora, com o poder de intervir
diretamente na ordem econômica.
Na espécie preclusão administrativa, incluem-se a prescrição administrativa e a decadência.
O sistema de controle interno da União fiscaliza os atos administrativos inerentes à atividade financeira e orçamentária dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, no que se refere à legalidade e legitimidade.
O recurso administrativo é uma forma de petição inadequada para iniciar processos de interesses do administrado, nos casos em que se requeira da administração a concessão de direitos de natureza personalíssima.
O empresário que, na condição de contratado pela administração pública, auferir vantagem patrimonial indevida por meio de fraude em licitação, comete crime previsto na lei de improbidade administrativa