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Questões de Concursos

Foram encontradas 5 questões

Q522668 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/99:
I - Independem de motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício.

II - O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido, indicando-se ao recorrente a autoridade competente e devolvendo-se a ele o prazo para recurso.

III - Da revisão de processo administrativo de que resulte sanção não poderá resultar agravamento da sanção.

Dos itens acima, estão corretos:
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Q522664 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 8.666/93, o prazo mínimo para recebimento das propostas ou realização do evento, na modalidade convite, a contar da data de sua expedição, é de:
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Q522663 Direito Administrativo
A Constituição da República permite, em algumas hipóteses, a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de outro cargo, emprego ou função, EXCETO a acumulação de:
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Q522662 Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.666/93, as modalidades de licitação são determinadas de acordo com o valor estimado da contratação, nos limites previstos na mesma lei. Havendo, no entanto, consórcio público entre 5 (cinco) entes da federação, os limites previstos são multiplicados em:
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Q522660 Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99:

I - Não pode ter cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

II - Sua impulsão depende sempre de atuação dos interessados, vedada a impulsão de ofício.

III - Surgindo nova interpretação a respeito de determinada norma administrativa, esta pode retroagir para alcançar fatos pretéritos.

Dos itens acima, estão corretos:
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Respostas
1: C
2: C
3: D
4: B
5: A