Referente à Lei nº 13.303/2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da
empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias,
no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios,
assinale a alternativa correta.
A Administração Pública pretende alienar bem imóvel que
lhe pertence, cuja aquisição derivou de procedimento judicial. Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, referido
bem, devidamente avaliado, poderá ser alienado por ato
da autoridade competente, através da adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade