Imagine a seguinte situação: “A” denuncia “B”, que é agente público, imputando a
“B” a prática de uma conduta classificada como ato de improbidade administrativa. Desde o momento
da denúncia, “A” tinha ciência da inocência de “B”, tendo como único objetivo provocar abalo à imagem
de “B” em virtude uma desavença pessoal anterior. A partir da situação narrada e das disposições
trazidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa
correta.
A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
prevê a punição do agente público com o ressarcimento
integral do dano (se houver), perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, entre
outras penalidades, quando o agente público pratica ato
de improbidade administrativa que:
Nos termos da Constituição Federal vigente, ao
servidor público da Administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo,
aplicam-se as seguintes disposições: