Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para técnico de tecnologia da informação

A Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4° do art. 37 da Constituição Federal. De acordo com tal regramento, no caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que implica em enriquecimento ilícito, a pena de suspensão de direitos políticos pode ser estender por até

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, NÃO é proibido ao servidor público: 

Considere o seguinte caso hipotético: Antônio, servidor da Ufes, ocupante do cargo de assistente em administração, foi notificado pela Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas, vinculada à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade (PROGEP/Ufes), quanto à decisão, emitida por aquela Diretoria, de instauração de procedimento de ressarcimento ao erário em virtude de o interessado ter gozado de licença capacitação por 30 (trinta) dias, mas não ter apresentado comprovação do cumprimento das ações de desenvolvimento propostas. A chefia imediata do referido servidor, preocupada com essa situação, uma vez que o interessado foi acometido por doença grave e estava hospitalizado, apresentou recurso administrativo perante a PROGEP/Ufes, no prazo de 15 dias da notificação. A PROGEP submeteu o recurso à análise do órgão jurídico, Procuradoria Federal junto à Ufes, e essa, por sua vez, o encaminhou ao Conselho Universitário, instância competente para a análise requerida, nos termos dos regulamentos internos da universidade, o qual emitiu decisão em reunião ocorrida após 60 (sessenta) dias do recebimento dos autos.
Diante dessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que o recurso: 

Observe a assertiva:
“O retorno à atividade de servidor em _______________ far-se-á mediante _______________ obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado."
Qual alternativa completa corretamente a assertiva nos termos da Lei 8.112/90? 

As licenças que constam na Lei 8.112/90 e no Decreto 9.991/2019 constituem direitos dos servidores públicos se caracterizadas situações peculiares. Sobre o instituto das licenças, é correto afirmar: