Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para professor - administração

O regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais é regulamentado pela Lei nº 8.112/1990. Levando em consideração o referido instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

Bittencourt (2020), segundo o Decreto nº 10.024/2019, define que a utilização do pregão eletrônico é obrigatória para os órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica, fundacional e os fundos especiais. Sendo assim, analise assertivas abaixo, relativas ao pregão eletrônico:
I. O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública.
II. O pregão, na forma eletrônica, não se aplica, entre outras, à contratação dos serviços comuns de engenharia.
III. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado, exclusiva e permanentemente, aos órgãos de controle externo e interno.

Quais estão corretas?

Vaz (2022) define que aqueles que atuam diretamente com licitações e contratos devem ter ciência da necessária observância dos princípios previstos na Constituição e na Nova Lei de Licitações. Segundo o autor, a Nova Lei de Licitações previu expressamente diversos princípios para sua aplicação e entre esses princípios está o da transparência, que:

De acordo com Meirelles (2018), a licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de ___________, que é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de ilegalidade, e de _______________, que é a invalidação da licitação por interesse público.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:
I. As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
III. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Quais estão corretas?