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Q1747120

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Técnico - Tecnologia da Informação |

Q1747120 Direito Administrativo

No que diz respeito ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a preda, o extravio ou outra irregularidade, causando prejuízo ao erário.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos que repousa o Estado de Direito, podendo examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade.

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Q967950

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Provas: VUNESP - 2019 - UFABC - Assistente em Administração | VUNESP - 2019 - UFABC - Técnico de Tecnologia da Informação | VUNESP - 2019 - UFABC - Técnico em Segurança do Trabalho | VUNESP - 2019 - UFABC - Técnico de Laboratório - Química | VUNESP - 2019 - UFABC - Técnico em Audiovisual | VUNESP - 2019 - UFABC - Técnico de Laboratório - Mecatrônica |

Q967950 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos

Alternativas

poderão ser celebrados por prazo de vigência indeterminado.

não poderão ser fiscalizados pela Administração Pública.

são regidos primordialmente pelo Direito Civil e supletivamente pelo direito público.

tornam a Administração responsável direta pelos encargos fiscais resultantes da execução do contrato.

podem ser rescindidos, unilateralmente, pela Administração, nos casos especificados na Lei.

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Q967949

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Q967949 Direito Administrativo

Nos moldes da Lei n° 8.666/1993, se um órgão público pretender contratar profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública,

Alternativas

não poderá fazê-lo diretamente, mas somente por meio de empresa terceirizada.

poderá fazê-lo livremente, desde que o órgão tenha oferecido o contrato a pelo menos 3 (três) artistas diferentes.

somente poderá contratá-lo por meio de licitação na modalidade concorrência.

poderá efetuar a contratação direta, por dispensa de licitação.

terá a possibilidade de fazê-lo diretamente, por inexigibilidade de licitação.

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Q967948

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q967948 Direito Administrativo

Poliana é servidora pública federal e causou danos ao erário, tendo sido condenada a ressarcir os prejuízos aos cofres públicos, mas veio a falecer antes que essa dívida fosse quitada. Nessa hipótese, conforme a Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar que a dívida

Alternativas

é extinta com a morte de Poliana.

será perdoada se Poliana faleceu no exercício das suas funções.

será transmitida aos herdeiros até o limite do valor da herança recebida.

somente será de responsabilidade dos herdeiros se Poliana deixou testamento transmitindo todos seus bens e dívidas.

deverá ser paga integralmente pelos seus sucessores, independentemente do valor da herança.

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Q967947

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q967947 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla uma conduta do servidor público que é proibida pela Lei n° 8.112/1990.

Alternativas

Participar de gerência ou administração de sociedade privada.

Retirar documento ou objeto da repartição, mesmo com prévia anuência da autoridade competente.

Atuar, como intermediário, junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários de seu cônjuge.

Exercer o comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Acumular o exercício do seu cargo com a função de professor..

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