Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para crm-mt
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O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Observe o caso hipotético:
Um estado brasileiro, por meio de lei complementar, institui pagamento de adicional especial de remuneração aos servidores que tiverem ocupado o cargo de comandante geral da polícia militar, do corpo de bombeiros militares ou o cargo de diretor chefe da polícia civil. Vantagem correspondente a duas vezes e meio a remuneração do servidor.
Assinale a alternativa que evidencia qual princípio da administração pública foi diretamente ferido por referido caso.
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. É da essência da motivação a indicação expressa dos motivos que levaram à prática do ato administrativo.
II. O ato administrativo não pode estar atrelado à vontade da autoridade pública que regularmente o assinou, sob pena de ser revogado por vício de forma e de motivação.
III. Considera-se ato administrativo, por exemplo, um contrato de locação celebrado entre um órgão público e um consumidor.
É correto o que se afirma