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Q1631329

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias ,

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631329 Direito Administrativo

Sobre as prerrogativas dos bens públicos, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A Administração Pública, desde que autorizada pelo Poder Legislativo, pode dar em garantia real qualquer de seus bens.

A impenhorabilidade alcança os bens de propriedade da Administração Direta, mas é inaplicável aos bens da Administração Indireta.

A inalienabilidade decorre do fenômeno da afetação, próprio dos bens públicos do domínio público.

Os bens de uso especial podem ser adquiridos por usucapião.

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Q1631327

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631327 Direito Administrativo

Considerando a hipótese de rescisão unilateral de contrato pela Administração Pública, motivada pelo descumprimento culposo de cláusulas contratuais pelo contratado, é INCORRETO o que consta na alternativa:

Alternativas

A Administração Pública não deverá indenizar o contratado pelos danos sofridos em razão da rescisão antecipada.

A Administração Pública não deverá pagar pela parcela executada do objeto.

O contratado deverá indenizar a Administração Pública pelos danos causados.

Os efeitos para fins de indenização são diversos da hipótese em que a rescisão se dá por conduta não culposa do contratado.

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Q1631318

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631318 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor, é correto afirmar:

Alternativas

As sanções cíveis não podem ser cumuladas com as sanções administrativas.

Em caso de dano a terceiro, o servidor responde perante a vítima direta e primariamente.

O servidor público responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

O servidor público responde na esfera cível por ato comissivo ou omisso, doloso ou culposo, que cause danos à Fazenda Pública.

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Q1631317

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público ,

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631317 Direito Administrativo

Sobre o concurso público, é CORRETO afirmar que

Alternativas

é permitido ao gestor público prover cargos efetivos sem concurso público quando entender conveniente.

é requisito inafastável para o acesso a cargo de provimento efetivo.

é requisito para provimento de cargo em comissão.

não está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

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Q1631378

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico |

Q1631378 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor, é CORRETO afirmar:

Alternativas

As sanções cíveis não podem ser cumuladas com as sanções administrativas.

Em caso de dano a terceiro, o servidor responde perante a vítima direta e primariamente.

O servidor público responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

O servidor público responde na esfera cível por ato comissivo ou omisso, doloso ou culposo, que cause danos à Fazenda Pública.

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