Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para dpe-mg

Conforme Meirelles (2012), para a prática do ato administrativo, a condição primeira de sua validade refere-se ao requisito

Observando os dispositivos da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta corretamente um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. 

Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem.

Sobre esse tema, a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência, ainda não disciplinada por lei, refere-se ao poder

Na organização política e administrativa brasileira, as pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou, são entidades

Sobre inexigibilidade e dispensa de licitação, consoante dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.