Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para ufmg
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O provimento diz respeito ao ato administrativo de preenchimento de cargo público, sendo regulamentado pela Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990. Os tipos de provimento especificam a forma legal de acesso ao cargo público no Brasil.
Dentre as diversas formas, há a Reintegração que é:
Quanto às regras a que se sujeita o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, durante o estágio probatório, considerando as disposições da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
A Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, estabelece, no Art. 143, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Com relação às disposições gerais sobre o Processo Administrativo Disciplinar é CORRETO afirmar:
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