Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para ufu-mg

o prazo se encerra na data do vencimento ainda que, neste dia, o expediente se encerre mais cedo.

o prazo é contado em dias úteis, ou seja, não devem ser considerados os fins de semana e os dias em que não houver expediente.

os prazos processuais não se sustentam e, em sua contagem, inclui-se o dia do começo.

o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.

Terem ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham condição de interessados.

Exporem os fatos conforme lhes forem mais convenientes e favoráveis.

Terem vistas dos autos, obterem cópias de documentos neles contidos e conhecerem as decisões proferidas.

Serem tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

são efeitos automáticos da sentença condenatória.

somente poderão ser aplicadas quando ocorrer dano efetivo ao patrimônio público.

só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

somente poderão ser aplicadas quando se tratar de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Uma das regras do processo administrativo disciplinar é a prova pré-constituída.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Os servidores, que compõem uma comissão de processo administrativo disciplinar, não precisam ser estáveis.

O resultado do processo administrativo disciplinar, que culmina com a aplicação de uma reprimenda ao servidor faltoso, não comporta recurso administrativo.

Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

A intimação, que comunica e/ou informa um ato administrativo, deverá conter sua finalidade.

Jamais o processo administrativo poderá ser iniciado de ofício.