Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para if-rj

Dentro dos atos administrativos, ____________ é o requisito que impõe a necessidade de o agente reunir competência legal ou regulamentar para prática do ato. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

São consideradas Pessoas Jurídicas de Direito Privado, exceto:

A Lei 8.112/90 traz uma série de penalidades disciplinares que serão aplicadas, em determinadas situações. No caso da demissão, a lei prevê sua aplicação, em algumas hipóteses, estando elas previstas, abaixo, não estando correta a expressa, na alternativa:

Suponha que determinado servidor público federal, após muito se programar, pede a mão de sua noiva em casamento e organiza uma viagem de lua de mel. Para tal, ele precisa saber quanto tempo poderia ausentar-se do serviço, sem nenhum prejuízo, de acordo com a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Considerando as normas legais sobre as chamadas concessões na legislação, acima, citada, qual seria o prazo ao qual o servidor teria direito, à título de concessão? 

No que se refere às responsabilidades do servidor, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,