Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para ibama
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O processo de desestatização faz que o Estado perca força na sua função de Estado regulador.
A reintegração de servidor público cujo cargo foi extinto não é possível, mesmo que determinada judicialmente.
Considere que, após licitação devidamente homologada, um contrato de prestação de serviço de natureza continuada celebrado entre a administração pública e uma empresa tenha sido rescindido unilateralmente depois de decorridos cinco meses do início da sua operação. Nesse caso, é imprescindível a contratação emergencial de nova empresa.
Para que seja eficaz, o processo administrativo deve ser assumido por cada gestor da instituição, de forma isolada.
Trata-se de conduta expressamente proibida pela referida lei.