Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo para Prefeitura de Porto Belo - SC

Q1802060

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802060 Direito Administrativo

Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a possibilidade de delegação.

A Lei Federal n° 9.784/1999 somente prevê a avocação vertical, de forma que a assunção de competências entre os órgãos e agentes sem vinculação hierárquica não configura exercício do poder hierárquico da Administração Pública.

No ordenamento jurídico brasileiro, não se admitem os regulamentos autônomos.

No âmbito da Lei Federal n° 9.784/1999, a delegação de competências somente pode se realizar de um órgão ou agente superior para seu correspondente subalterno (delegação vertical).

A decisão oriunda do poder disciplinar não está sujeita à revisão judicial por se referir ao mérito administrativo.

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