Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para prefeitura de uberaba - mg

Analise a afirmativa a seguir.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, __________________ e patrimonial do Município e das entidades da administração __________________ é exercida pela Câmara, mediante controle __________________, e pelo sistema de controle _____________________ de cada _____________________.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas da afirmativa anterior, respectivamente.

Analise as seguintes afirmativas concernentes a contratos, compras e convênios.

I. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

II. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

III. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

IV. A celebração de convênio depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

Estão CORRETAS as afirmativas: