Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para prefeitura de rio branco - ac

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Q2580913 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o menor preço, a melhor técnica ou o conteúdo artístico, a técnica e o preço, o maior retorno econômico e o maior desconto, constitui modalidade de

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Q2580912 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.


Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições como motorista da Prefeitura, ao dirigir sob o efeito de álcool, invadiu a calçada de uma rua e atropelou um pedestre, causando-lhe danos estéticos, morais e materiais.


Elaborado pelo(a) autor(a).


Após a devida apuração dos fatos por meio de um devido processo legal e garantidos os direitos ao contraditório e de ampla defesa, a responsabilidade civil do servidor público municipal é

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Q2580910 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.


A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Em um caso concreto, um agente público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, realizou doação de um veículo pertencente ao patrimônio do Município a uma entidade filantrópica, de fins educativos e gerida por familiares, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.


Elaborado pelo(a) autor(a).


Acerca da situação apresentada, evidencia-se que agente público municipal incorreu em ato de improbidade administrativa que

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Q2580907 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.


Um homem foi aprovado em concurso público e investido em certo cargo efetivo de determinada autarquia do Estado do Acre.


Elaborado pelo(a) autor(a).


Nesse caso, o homem passou a compor os quadros de entidade administrativa com personalidade jurídica de

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Q2217469 Direito Administrativo
A nova lei de licitações, em seu artigo 17, estabelece as fases de um processo licitatório. Das sete fases estabelecidas, a de apresentação de propostas e lances, refere-se à:
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Respostas
1: B
2: C
3: A
4: D
5: D