Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para tce-pa
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Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte.
A requisição administrativa caracteriza-se por ser ato
administrativo autoexecutório, independente de autorização
judicial e de natureza transitória, podendo abranger, além de
bens móveis e imóveis, serviços prestados por particulares. Seu
pressuposto é o perigo público iminente.
Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte.
Motivação, finalidade, competência, forma e objeto constituem
elementos obrigatórios do ato administrativo e requisitos de
validade da sua prática, de modo que a ausência de qualquer
um desses elementos implica a nulidade do ato praticado.
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item a seguir.
Agências reguladoras federais, como a Agência Nacional de
Energia Elétrica, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis, embora possuam características especiais
conferidas pelas leis que as criaram, são consideradas
autarquias.
Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: A autoridade competente de determinado
TCE da Federação foi informada de que um dos servidores do
órgão foi preso em flagrante, devido à prática de crime,
e liberado em seguida para responder ao processo em
liberdade. Assertiva: Nessa situação, caberá à autoridade
aguardar o trânsito em julgado da condenação para determinar
que o servidor seja afastado de suas funções.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
O conceito de ato administrativo é praticamente o mesmo de ato jurídico, diferindo o primeiro do segundo por ser aquele uma categoria informada pela administração de áreas meio.