A anulação e a revogação constituem meios de desfazimento
do ato administrativo. O Supremo Tribunal Federal, mediante
a edição da Súmula 473, distingue as duas figuras, dispondo
que
O artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 prevê os princípios que norteiam toda a
atuação da Administração Pública. A definição segundo a
qual “a Administração deve agir, de modo rápido e preciso,
para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da
população” (MEDAUAR, 2021, p. 137) refere-se ao princípio da
A forma histórica de administrar o Estado que surgiu na
metade do século XIX e partiu da desconfiança prévia nos
administradores públicos pelos cidadãos que a eles dirigem
demandas, gerando assim a necessidade de controles
administrativos a priori, é chamada de administração
pública
O movimento em direção ao setor público não estatal, que
transfere para o terceiro setor a produção dos serviços
competitivos ou não-exclusivos do Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para
seu financiamento e controle, foi chamado, no contexto da
reforma do Estado, de