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Q2480475 Direito Administrativo
Sobre a comunicação dos atos, segundo a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que 
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Q2480474 Direito Administrativo

Em determinadas situações, a Lei nº 9.784/99 previu que os procedimentos administrativos devem ter prioridade na tramitação em relação aos processos triviais.

É exemplo dessa situação, o processo em que

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Q2480471 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 9.784/99, responsável por regular o processo administrativo no âmbito federal, analise os itens a seguir.


I. Matérias de competência exclusiva.

II. Decisões de recursos administrativos.

III. Edição de atos de caráter normativo.


Assinale a opção que indica as situações que vedam a delegação de competência.

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Q2467473 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. 


No Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a comissão deve ser formada por três servidores estáveis, indicados pela autoridade competente, com um presidente que ocupe cargo de nível igual ou superior, ou tenha escolaridade igual ou superior ao do indiciado, garantindo a imparcialidade e independência na apuração dos fatos.

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Q2466449 Direito Administrativo

No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.


As câmaras municipais de vereadores não têm competência para exercer controle legislativo da administração pública. 

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Respostas
1: B
2: A
3: D
4: C
5: E