Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
COREN-SC
Prova:
FEPESE - 2023 - COREN-SC - Agente de Registro, Inscrição e Cadastro - AM1 |
Q2369276
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo:
1. A prescrição produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.
2. A decadência produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.
3. O prazo da prescrição é de 5 anos contados da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho.
4. O prazo da decadência é de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A prescrição produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.
2. A decadência produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.
3. O prazo da prescrição é de 5 anos contados da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho.
4. O prazo da decadência é de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Processos |
Q2360988
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse não podem ser objeto de intimação.
II. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
III. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse não podem ser objeto de intimação.
II. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
III. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Compras, Licitação e Contrato |
Q2360827
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.
Marque a alternativa CORRETA:
Q2360713
Direito Administrativo
Ao aprofundar os seus estudos acerca do direito administrativo, Carlota observou que existem diversas manifestações do poder hierárquico, entre as quais é correto apontar
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Bibliotecário |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Biólogo |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Agrônomo |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Ambiental |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Florestal |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Pedagogo Social |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2360270
Direito Administrativo
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) O pedido de informações, com base na Lei de Acesso à Informação, deverá conter, dentre outros dados, a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação de informações.
A sequência está correta em
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) O pedido de informações, com base na Lei de Acesso à Informação, deverá conter, dentre outros dados, a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação de informações.
A sequência está correta em