Questões de Concurso
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No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o
ajuizamento das ações titularizadas pelo Ministério Público.
No que se refere ao recurso de administração e à reclamação, julgue o item subsequente.
O recurso administrativo de ofício é aquele que não se apega
à vontade do interessado, pois é interposto pela própria
administração pública quando a decisão é contrária a ela
mesma ou ao interesse público.
No que se refere ao recurso de administração e à reclamação, julgue o item subsequente.
O interessando poderá valer-se da reclamação administrativa
para pleitear seus direitos perante a administração, desde que
haja previsão legal de determinado recurso com estipulação
de prazo.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo.
O controle administrativo abrange os órgãos da
administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas
que integram a administração indireta ou descentralizada.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo.
O controle sobre os órgãos da administração direta é um
controle interno e decorre do poder de autotutela, que
permite à administração pública rever os próprios atos
apenas quando são inoportunos.