Questões de Concurso

As sociedades de economia mista possuem todos os privilégios processuais característicos da atuação da Fazenda Pública em juízo.

As empresas públicas não estão sujeitas à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

As agências reguladoras brasileiras são integrantes da administração direta, tendo personalidade jurídica de direito privado.

Os dirigentes das autarquias com regime especial ocupam cargo em comissão exoneráveis livremente pelo Poder Executivo.

As autarquias não estão subordinadas hierarquicamente à administração pública direta, mas sofrem um controle finalístico.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Agência Nacional de Saúde Pública Suplementar (ANS).

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) e a Agência Nacional do Desenvolvimento do Amazonas (ADA).

Agência Nacional de Águas (ANA) e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da federação.

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

Termo de Compromisso.

Contrato Administrativo.

Termo de Parceria.

Contrato Social.

Termo de Cooperação.

O Direito Administrativo brasileiro incorporou um instrumento do direito europeu: as Agências Reguladoras. Estas são consideradas “autarquias”, em face da independência na sua operação.

O Poder normativo das Agências Reguladoras é a competência a elas atribuída para a expedição de normas gerais e abstratas pertinentes a sua área de atuação.

Um fundamento apontado para legitimar o poder normativo das Agências Reguladoras é o de que as respectivas leis de criação teriam lhes outorgado competência regulamentar.

As Agências Reguladoras podem editar regulamentos de complementação que não devem introduzir obrigações novas, mas especificar as obrigações introduzidas por leis que demandam complementação técnica.