Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos.
Apenas os contratos com prazo de duração superior a 1 ano
deverão conter cláusula que estabeleça o índice de
reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do
orçamento estimado.
Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos.
As despesas referentes a serviços sustentáveis podem ter a
ordem cronológica de pagamento alterada pela
administração, mediante prévia justificativa da autoridade
competente.
A respeito dos princípios e conceitos envolvidos nas licitações de obras públicas, julgue o item a seguir.
No regime de contratação semi-integrada de uma obra
pública, o contratado é responsável por elaborar e
desenvolver o projeto executivo, além de executar os
procedimentos necessários e suficientes para a entrega final
da obra.
A Administração Pública, no exercício de seu múnus constitucional, precisa prestar serviços a todos os cidadãos. Para tanto, é comum que celebre contratos com particulares para atendimento de suas finalidades públicas e institucionais. São os chamados contratos administrativos.
Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima.
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta uma situação que caracteriza o fato do príncipe.