Questões de Concurso

Existem atos administrativos enunciativos que provêm de órgão ou agente especializado na matéria, não podendo ser contrariado por leigo ou, mesmo, por superior hierárquico. Nessa modalidade, não prevalece a hierarquia administrativa, pois não há subordinação no campo do conhecimento. Hely Lopes Meirelles denomina esse ato de

Os atos administrativos são agrupados em cinco espécies: normativos, ordinários, punitivos, negociais e enunciativos.

São exemplos de atos administrativos punitivos, EXCETO:

Zimmer, em sua obra “Direito Administrativo” (2009), classifica os atos administrativos quanto aos seus destinatários, ao alcance, ao objeto, ao grau de liberdade conferido ao administrador, à formação do ato e à sua eficácia.

Segundo o mesmo autor, os atos administrativos - quanto aos seus destinatários – estão divididos em gerais e individuais.

Dentre os atos administrativos individuais, conforme Zimmer estão:

I. Nomeação de aprovado em concurso público.

II. Exoneração de ocupante de cargo em comissão.

III. Designação de servidor para ocupar função gratificada.

IV. Editais de concurso público e de licitação.

V. Instruções ministeriais.

Quais estão corretos?

Os atos administrativos vinculados incluem

No que tange aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I – São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade.

II – Estão sujeitos a controle judicial os atos discricionários e os atos vinculados, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

III – A presunção de legalidade, legitimidade e economicidade é um atributo dos atos administrativos que só pode ser desconstituído por força de decisão judicial.

É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)