Questões de Concurso
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Existem atos administrativos enunciativos que provêm de órgão ou agente especializado na matéria, não podendo ser contrariado por leigo ou, mesmo, por superior hierárquico. Nessa modalidade, não prevalece a hierarquia administrativa, pois não há subordinação no campo do conhecimento. Hely Lopes Meirelles denomina esse ato de
Os atos administrativos são agrupados em cinco espécies: normativos, ordinários, punitivos, negociais e enunciativos.
São exemplos de atos administrativos punitivos, EXCETO:
Zimmer, em sua obra “Direito Administrativo” (2009), classifica os atos administrativos quanto aos seus destinatários, ao alcance, ao objeto, ao grau de liberdade conferido ao administrador, à formação do ato e à sua eficácia.
Segundo o mesmo autor, os atos administrativos - quanto aos seus destinatários – estão divididos em gerais e individuais.
Dentre os atos administrativos individuais, conforme Zimmer estão:
I. Nomeação de aprovado em concurso público.
II. Exoneração de ocupante de cargo em comissão.
III. Designação de servidor para ocupar função gratificada.
IV. Editais de concurso público e de licitação.
V. Instruções ministeriais.
Quais estão corretos?
Os atos administrativos vinculados incluem
No que tange aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I – São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade.
II – Estão sujeitos a controle judicial os atos discricionários e os atos vinculados, inclusive no que tange ao mérito administrativo.
III – A presunção de legalidade, legitimidade e economicidade é um atributo dos atos administrativos que só pode ser desconstituído por força de decisão judicial.
É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)