Questões de Concurso

Em relação à Administração Pública indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
II. A fundação pública trata-se da entidade da Administração indireta a qual sua área de atuação deverá ser definida mediante lei complementar.
III. As autarquias culturais são instituições criadas e dirigidas em benefício da educação e do ensino; as universidades públicas são a representação da espécie de autarquia cultural ou de ensino.
IV. As entidades paraestatais são pessoas privadas que integram a Administração e cooperam com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas.

Está correto o que se afirma em

A desconcentração administrativa é simples técnica administrativa utilizada tanto pela administração direta quanto pela administração indireta que se opera no âmbito interno de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma simples distribuição interna de competências dessa pessoa. Quanto à desconcentração, analise as afirmativas a seguir.

I. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando a União distribui as atribuições decorrentes de suas competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, como os ministérios – no âmbito da administração direta federal.
II. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando uma autarquia (e.g. universidade pública) estabelece uma divisão interna de funções, criando, na sua própria estrutura, diversos departamentos.
III. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando o Estado (União, DF, Estados ou Municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. Pressupõe, portanto, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.
IV. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado.

Está correto o que se afirma em

[Questão inédita] Embora a descentralização de políticas públicas traga benefícios em termos de adaptabilidade e responsividade, também apresenta desafios significativos. Identificar e superar esses desafios é fundamental para garantir que as políticas atendam efetivamente às necessidades da população em todo o país. Nesse sentido, que desafio pode ser identificado com o principal entrave a descentralização de políticas públicas no Brasil?

[Questão inédita] Os municípios brasileiros são componentes essenciais do sistema federativo do país e desempenham um papel importante na implementação de políticas públicas. Com autonomia administrativa e competências definidas pela Constituição, os municípios têm o poder de adaptar as políticas às suas realidades locais. Das alternativas a seguir, qual é o papel dos municípios brasileiros no contexto da descentralização de políticas públicas?

[Questão inédita] No Brasil, diversos sistemas de programas nacionais foram estabelecidos para abordar questões sociais, econômicas e ambientais em todo o país. Esses sistemas desempenham um papel fundamental na descentralização de políticas públicas, distribuindo responsabilidades entre os diferentes entes federativos. Nesse sentido, como podemos definir a principal implicação da descentralização de políticas públicas no Brasil em relação à organização e ao funcionamento dos sistemas de programas nacionais?