Questões de Concurso
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Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto
de delegação.
Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O administrado tem o direito de ser
assistido por advogado em todas as fases do
processo administrativo.
Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
A divulgação oficial dos atos administrativos é
obrigatória, sem exceções.
Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.
No exercício da função pública, cabe ao administrador
público prestar contas da sua gestão, garantindo a
transparência de suas ações.
Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.
O dever de agir exige que o administrador público atue em
consonância com os princípios da moralidade e honestidade
administrativa.