Questões de Concurso
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No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A locação, pela administração pública, de imóvel destinado
ao atendimento das finalidades precípuas da administração
pública cujas características ou necessidades de instalação e
de localização tornem necessária a sua escolha configura
hipótese de dispensa de licitação segundo a
Lei n.º 8.666/1993, ao passo que figura como causa de
inexigibilidade de licitação na Lei n.º 14.133/2021.
No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Na dispensa de licitação em razão do valor reduzido, a Lei
n.º 8.666/1993 prevê limites dobrados para compras,
serviços e obras contratados por autarquia qualificada como
agência executiva, estando tal previsão preservada na Lei
n.º 14.133/2021.
A respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, de acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, a Lei n.º 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 5/2017 e a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 81/2022.
A adoção do sistema de registro de preços pela administração pública vincula-se às hipóteses previstas no Decreto
n.º 11.462/2023, não sendo possível a adoção de juízo de conveniência.
Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.
Gita Gomati é empreendedora e atua no suporte a
projetos comunitários em diversos locais no Brasil. Para
melhorar os seus serviços busca apoio institucional em
vários governos demonstrando a sua efetividade no
combate às condições periclitantes de grande parte da
sociedade nacional. As sociedades de economia mista
terão a função social para realização do interesse
coletivo adotando práticas de sustentabilidade ambiental
e de responsabilidade social:
Deepti é investidor na bolsa de valores e soube da existência de membros independentes com assento no Conselho de Administração das Sociedades de Economia mista. Como regra geral, o Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por:
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