Questões de Concurso

Todo agir administrativo deve ser pautado pela estrita observância dos ditames da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, o constituinte estabeleceu que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. De acordo com o entendimento firmado hoje no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor define o que é o cargo público. A sua investidura ocorrerá com

Com relação ao servidor público e sua natureza, analise as afirmativas a seguir:


I. A responsabilidade do servidor público é muito maior do que se imagina, tornando-se um privilégio por tratar-se de agente transformador do Estado.


II. O papel do servidor público não é apenas o de ser estável. É muito mais do que isso, pois a sua atuação está necessariamente voltada para os anseios da sociedade.


III. A prestação do serviço público é das mais importantes atividades de um corpo social. Nenhum País, Estado ou Município funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis pelos diversos serviços fornecidos ao cidadão.


Assinale

O. é servidor público municipal há mais de 10 anos. Ao retornar de férias com sua família, sofreu um grave acidente, o que ocasionou sua aposentadoria por invalidez. Alguns meses depois, após várias sessões de fisioterapia, os motivos que ocasionaram sua inatividade desapareceram. Nesse caso, O. será:

Analisar os itens a seguir:

I. Viola a Constituição Federal a lei municipal que prevê a perda do direito de férias do servidor pelo fato de ele ter gozado mais de dois meses de licença médica no ano.
II. Os cargos políticos de chefia do Poder Executivo são exercidos por mandatos temporários, motivo pelo qual não existe direito ao recebimento de pensão vitalícia por seus respectivos dependentes.
III. Servidor público responsável por pessoa com deficiência tem direito à jornada reduzida.

Está(ão) CORRETO(S):