Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para FUNDATEC

Q2547140

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Motorista |

Q2547140 Direito Administrativo

Adamastor é prefeito da cidade X e, certa vez, recebeu R$ 18.000,00, pois ajudou a empresa Alimentos Ltda a ganhar uma licitação com preços superfaturados. Com base da Lei de Improbidade Administrativa, a conduta de Adamastor:

A

Não pode ser considerada improbidade administrativa, pois não foi ele que superfaturou os preços.

B

É proibida pela Lei de Improbidade Administrativa.

C

Não pode condená-lo caso ele devolva o dinheiro.

D

Somente seria considerada ato de improbidade administrativa se ele tivesse recebido mais de R$ 50.000,00.

E

Não é crime segundo a Lei de Improbidade Administrativa.

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Q2546305

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de obras e Posturas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Informática - Monitor de Laboratório |

Q2546305 Direito Administrativo

O uso de bens municipais por terceiros deverá ser feito, conforme o caso, mediante concessão, permissão ou _______________, subordinado à existência de interesse público, devidamente justificado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

deferimento judicial.

B

licitação.

C

leilão.

D

aprovação.

E

autorização.

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Q2546304

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de obras e Posturas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Informática - Monitor de Laboratório |

Q2546304 Direito Administrativo

A improbidade administrativa pode ser entendida como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública cometido por agente público durante o exercício de função pública. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, caso houver indícios de prática de ato de improbidade administrativa, a autoridade deverá informar tal suspeita ao(à):

A

Polícia Federal.

B

Chefe do Poder Legislativo.

C

Judiciário.

D

Chefe do Poder Executivo.

E

Ministério Público.

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Q2545714

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Técnico Administrativo e Ocupacional/I |

Q2545714 Direito Administrativo

Para fins da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), se considera __________________________________ os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

bens e serviços comuns

B

serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual

C

bens e serviços especiais

D

serviços e fornecimentos contínuos

E

serviços não contínuos ou contratados por escopo

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Q2545713

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Técnico Administrativo e Ocupacional/I |

Q2545713 Direito Administrativo

Com base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes assertivas:

I. O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
II. O contratado é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da referida Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
III. O contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2545712

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Técnico Administrativo e Ocupacional/I |

Q2545712 Direito Administrativo

De acordo com o disposto no Art. 28 da Lei Federal nº 14.133/2021, o pregão e o leilão são _______________ de licitação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

tipos

B

espécies de dispensa

C

modalidades

D

procedimentos auxiliares

E

critérios de julgamento

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Q2545710

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Técnico Administrativo e Ocupacional/I |

Q2545710 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), qual dos seguintes atos administrativos é classificado como normativo?

A

Edital de Convocação nº 06/2024 – Processo Seletivo Público da Prefeitura Municipal de Criciúma.

B

Resolução nº 8/2023 da Câmara Municipal de Criciúma, que instituiu a Galeria Lilás na Câmara Municipal de Criciúma.

C

Portaria nº 005/2024 da Diretoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Criciúma, nomeando servidor para atuar como agente de contratação nas licitações regidas pela Lei Federal nº 14.133/2024.

D

Circular nº 007/2024 da Diretoria de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Criciúma, estabelecendo as instruções sobre o controle dos bens móveis e imóveis do Município.

E

Ordem de Serviço nº 010/2024 do Secretário Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, dando início a obras de reforma de prédio público em Criciúma.

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Q2544231

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador |

Q2544231 Direito Administrativo

Com base no Art. 58 da Lei de Licitações, “poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação”. Nessa linha, a garantia de proposta não poderá ser superior a _____________ por cento do valor estimado para a contratação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

um.

B

dez.

C

cinquenta.

D

setenta e cinco.

E

cem.

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Q2544230

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador |

Q2544230 Direito Administrativo

Com base nos princípios aplicáveis às licitações públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O atendimento ao princípio da isonomia não veda o estabelecimento de discriminações, desde que estas possuam um nexo de pertinência lógica com o objeto da licitação, e observadas as disposições da lei.

B

Não configura inobservância à isonomia o estabelecimento de requisitos mínimos para participação do interessado no certame, desde que estritamente necessário, observadas a razoabilidade e a proporcionalidade.

C

É no ato de planejar as licitações que a Administração Pública atinge a eficiência, não só de forma organizada, mas com a necessária celeridade, qualidade e seriedade no gasto da verba pública.

D

A segregação de funções consiste em princípio básico de controle interno administrativo que separa, por servidores idênticos, as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilidade.

E

A Constituição de 1988 inaugurou uma nova etapa nas relações mantidas entre o Estado e seus administrados, na medida em que é perfeitamente possível verificar o fortalecimento das instâncias de participação popular, bem como o acompanhamento da coisa pública, devendo a sociedade aprender a exercitar a cidadania.

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Q2544229

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador |

Q2544229 Direito Administrativo

Quanto ao caráter que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e públicos deverão ter, analise as assertivas a seguir:

I. Educativo.

II. Informativo.
III. Promoção pessoal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q2544030

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q2544030 Direito Administrativo

O Prefeito de Panambi encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei que impõe a exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos no âmbito no município. Sendo assim, é correto afirmar que:

A

A exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional.

B

A referida legislação terá eficácia tão somente para os recursos administrativos regulados por lei do município de Panambi.

C

Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos que tenham por objeto atos relacionados à licitação pública.

D

Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos em processos disciplinares.

E

O município tem competência para regular a matéria, eis que dentro de suas atribuições.

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Q2539822

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Merendeira |

Q2539822 Direito Administrativo

Constitui ato de ____________________ que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

improbidade administrativa

B

crime hediondo

C

crime contra o patrimônio

D

improbidade civil

E

crime comum

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Q2539818

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Merendeira |

Q2539818 Direito Administrativo

Segundo a Constituição, a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são _________________, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

patrimônio nacional

B

florestas

C

árvores

D

bens para exploração

E

bens particulares

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Q2539736

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Operador de Máquinas |

Q2539736 Direito Administrativo

São chamados de bens da União os apresentados a seguir, EXCETO:

A

As ilhas fluviais.

B

Os potenciais de energia hidráulica.

C

Os recursos minerais.

D

O mar territorial.

E

As bandeiras dos Estados.

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Q2539145

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2539145 Direito Administrativo

Juarez é servidor público e permitiu a compra de cadeiras, para uma escola, com um valor duas vezes maior que o real valor de mercado. De acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, o ato cometido por Juarez:

A

É considerado ato de improbidade, pois causa prejuízo ao erário.

B

É considerado ato de improbidade, pois causa enriquecimento ilícito.

C

Não é considerado ato de improbidade, pois o processo foi feito corretamente.

D

Não é considerado ato de improbidade, pois traz benefício financeiro para ele.

E

É considerado ato de improbidade apenas se a compra for realizada em uma empresa familiar.

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Q2539105

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q2539105 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa, EXCETO:

A

Conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais.

B

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

C

Recusar vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.

D

Realizar operação financeira sem observância das normas legais.

E

Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Q2538984

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Educador Assistente | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Vigilante Sanitarista, Epidemiológico Ambiental e Saúde do Trabalhador |

Q2538984 Direito Administrativo

A vacância do cargo decorrerá de, EXCETO:

A

Demissão.

B

Permuta.

C

Falecimento.

D

Aposentadoria.

E

Exoneração.

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Q2538982

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Educador Assistente | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Vigilante Sanitarista, Epidemiológico Ambiental e Saúde do Trabalhador |

Q2538982 Direito Administrativo

Após adquirir um terreno, o Prefeito da cidade X determinou que os operários do município fossem até esse imóvel utilizando as máquinas da prefeitura para nivelar o terreno. De acordo com a prática de improbidade administrativa, a conduta do prefeito:

A

Se caracterizaria ato de improbidade apenas se o serviço fosse realizado em horário comercial.

B

Caracteriza-se ato de improbidade administrativa, pois não é permitido que utilize máquinas ou trabalho de servidor público para fins particulares.

C

Não se caracteriza como ato de improbidade administrativa, pois não gerou prejuízo financeiro ao erário.

D

É considerada apenas imoral, mas não é ato de improbidade administrativa.

E

Se caracterizará como ato de improbidade apenas se os servidores o denunciarem.

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Q2538363

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538363 Direito Administrativo

O dever-poder genérico de controle ____________ alcança toda e qualquer autoridade administrativa, relativamente a todo e qualquer ato administrativo praticado por ela própria ou por seus subordinados. Isso significa que qualquer ____________, verificando a irregularidade de algum ato, deve adotar as providências necessárias a impedir que produza seus efeitos. Isso não equivale a reconhecer a competência genérica para desfazimento de atos alheios, a não ser quando exista uma ____________ jurídica específica para tanto.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

jurisdicional – juiz – delegação

B

externo – membro do Tribunal de Contas – delegação

C

externo – agente administrativo – competência

D

parlamentar – agente legislativo – delegação

E

interno – agente administrativo – competência

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Q2538362

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538362 Direito Administrativo

No atual Estado Democrático de Direito, o processo administrativo constitui-se como uma forma de ultrapassar a atuação estatal autoritária. Ademais, por meio dele, a Administração Pública garante aos administrados a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica, indispensáveis à concretização dos direitos fundamentais no âmbito público. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração Pública deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam sua decisão, sob pena de violação ao princípio da motivação.

B

A Administração Pública deve indicar a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.

C

A Administração Pública deve interpretar a norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade.

D

A Administração Pública deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, sob pena de violação ao princípio da eficiência.

E

A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, sob pena de violação ao princípio da publicidade.

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