Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para fau

Atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.

Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

Atos de improbidade administrativa que configuram crime doloso.

Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Atos de improbidade administrativa que frustram a igualdade e competitividade. 

Um ano.

Dois anos.

Três anos.

Quatro anos.

Cinco anos. 

Balancete do exercício corrente.

Valor mínimo de faturamento.

Índices mínimos de rentabilidade.

Garantia, de até 15% (quinze) por cento do valor estimado da contratação. 

Exigência de valor mínimo de Patrimônio Líquido.

Alvará é a ordem escrita de uma autoridade judicial ou administrativa para o cumprimento de um despacho ou com a finalidade de que se pratique determinado ato. Vindo de uma autoridade administrativa, equivale a uma licença. 

Decreto é o aviso oficial de uma instituição pública ou privada, transmitido por escrito ou oralmente. Publicação que fazem autoridades civis ou militares a cerca de acontecimentos ou operações de guerra, de serviço, de chegada ou de embarque de mercadorias.

Memorando na administração pública é uma forma de correspondência entre autoridades de um mesmo órgao ou entre Diretores e Chefes ou vice -versa. Serve para comunicações internas sobre assuntos rotineiros. Caracteriza -se pela simplicidade, concisão e clareza.

Portaria é o documento oficial que baixa de qualquer dos ministérios a uma repartção ou a um individuo e é assinado pelo ministro em nome do chefe do Estado ou por um diretor da repartição.Muitas vezes são empregadas para nomeações, demissões, suspensões e reitegrações de funcionários. As portarias em geral são atos de Ministros de Estado, e suas funções e importâncias restringem -se à competência da autoridade administrativa que as expediu.

Certidão é o atestado ou ato pelo qual se dá testemunho de um fato. Expressa exatamente toda cópia autêntica feita por pessoa que possua fé pública. A certidão pode, entretanto, consistir num resumo do documento ou do ato inscrito nos livros do cartório. Não havendo ato escrito, deixa de ser certidão e passa a ser certificado.

Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.

Sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.

Produz efeitos jurídicos imediatos.

Nem sempre sujeita-se à lei. 

É sempre passível de controle judicial.