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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para idhtec

Foram encontradas 26 questões

Q1741121 Direito Administrativo
No que tange aos Contratos Administrativos, julgue as proposições com (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a alternativa com a única sequência de respostas correta.
( ) Em razão do Princípio do formalismo moderado que inspira as atividades da Administração pública, os contratos podem ser formalizados por instrumento escrito ou verbalizado, diante da autoridade competente para exercer o controle interno. ( ) A administração pública pode exigir da parte contratada determinada garantia, a fim de assegurar o cumprimento do contrato, desde que haja previsão anteriormente, no instrumento convocatório. ( ) A garantia prestada pela parte contratada será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente. ( ) Nos contratos com a Administração Púbica, é obrigatória a cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, exceto quando a parte contratada for domiciliada no estrangeiro. ( ) O contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado é vedado pela legislação vigente.
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Q1741120 Direito Administrativo
Dentre os elementos do ato administrativo, este se trata de pressuposto fático e jurídico que fundamenta o ato administrativo. Trata-se da situação de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração. Sua imposição se justifica por ser inaceitável a prática do ato administrativo sem que seu o autor tenha tido razões de fato ou de direito para a sua prática.
Trata-se do conceito de:
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Q1741119 Direito Administrativo
A administração pública tem poder de exercer controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, devendo a administração proceder o controle de legalidade de seus atos. O trecho acima descreve corretamente:
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Q1741118 Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A administração pública é subordinada às prescrições legais orçamentárias. PORQUE II. O Princípio da Eficiência é um dos princípios constitucionais que vigem na Administração Pública.
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Q1741117 Direito Administrativo
De acordo com a legislação vigente, são bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, podendo ser alienados, observadas as exigências legais. Trata-se do conceito de:
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Respostas
1: B
2: D
3: E
4: E
5: C