Segundo a Lei 9784/99 que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, são DEVERES
do administrado perante a Administração, sem prejuízo de
outros previstos em ato normativo, exceto:
José, servidor público da Unifesp, foi designado secretário de
processo administrativo disciplinar instaurado para apurar
supostas irregularidades cometidas por outro servidor da
instituição. A José cabe, dentre outras tarefas, conceder vista
dos autos do processo aos interessados. Acerca do acesso
aos autos do processo disciplinar secretariado por José,
assinale a resposta incorreta.
De acordo com os dispositivos gerais da Lei n° 8.666/93, no
Capítulo II, Seção III - dos Registros Cadastrais, assinale a
alternativa que corresponde ao dispositivo da Lei:
De acordo com a Lei n° 9784/1999, capítulos III, são deveres
do administrado perante a Administração, sem prejuízo de
outros previstos em ato normativo:
A Administração Pública tem relação aos princípios a serem
obedecidos e resultados alcançados, um exige resultados
positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às
necessidades da comunidade e de seus membros, assim
alcançando os objetivos dos gestores. Este verdadeiro dever
da boa administração constitui o princípio da: