Questões de Concurso Sobre direito administrativo para ufsm

A Lei n. 8112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em relação à licença nos termos da referida Lei, assinale V (verdadeira) ou F (falsa) em cada afirmativa a seguir.

( ) Por motivo de doença em pessoa da família.

( ) Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

( ) Para o serviço militar.

( ) Para o desempenho de mandato classista.

A sequência correta é

De acordo com a lei que regulamenta o Processo Administrativo Federal, está correto afirmar que possuem legitimidade para o Processo Administrativo:

I - As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

IV - As pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Estão corretas

A lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal prevê deveres ao administrado. Em relação a esses deveres, assinale V (verdadeira) ou F (falsa) em cada afirmativa a seguir.

( ) Expor os fatos conforme a verdade.

( ) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

( ) Não agir de modo temerário.

( ) Prestar as informações que lhe forem solicitadas.

A sequência correta é

No contexto da Administração Pública, assinale V (verdadeira) ou F (falsa) em cada afirmativa a seguir.

( ) O Decreto Lei n. 200/1967 destaca os princípios fundamentais da Administração Pública Brasileira, entre eles, o princípio da delegação de competência que prevê que a Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada em três planos principais: dentro dos quadros da Administração Federal, da Administração Federal para a das unidades federadas e da Administração Federal para a administração privada.

( ) De acordo com a Lei n. 8.666/1993, a modalidade de licitação do tipo convite é a licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme edital publicado.

( ) A UFSM, criada pela Lei n. 3.834-C/1960, é uma Instituição Federal de Ensino Superior, autônoma, destinada a promover o ensino, a pesquisa e a extensão, fomentar o desenvolvimento tecnológico, científico, filosófico, literário, artístico e desportivo, entre outras ações; logo, faz parte da Administração Indireta e foi constituída como uma Autarquia.

A sequência correta é